No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

A revogação do ato administrativo

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto