Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ato Administrativo:
I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.
III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na ...
Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.
II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.
III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
...Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.
É correto o que se afirma SOMENTE em
Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será
É correto afirmar que os atos administrativos
O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, é
Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:
I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.
II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.
IV. A anulação do ato...
Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:
I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.
III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.
IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
É correto APENAS o que se afirma em:
