Questões de Direito Administrativo da FAFIPA

A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevendo regras para o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa a fim de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de acordo com a previsão legal, assinale a alternativa INCORRETA: 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do que prevê a Lei 14.133/21 acerca do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA:

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Atentando-se ao que prevê expressamente a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA: 

A Demonstração do Resultado, também conhecida como DR, é um demonstrativo contábil cujo objetivo é detalhar a formação do resultado líquido de determinado período através da confrontação das receitas, custos e despesas de uma entidade, apuradas segundo o regime de competência. Resumidamente, tal demonstrativo evidencia as receitas e as despesas decorrentes das operações realizadas pela entidade, durante o exercício social, com o objetivo de demonstrar a composição do resultado líquido do período.

Neste contexto, em consonância com o CPC 26 (R1) - Apresentação das Demonstrações, considere as assertivas a seguir:

I.Na DR, o lucro bruto é resultado da dedução dos custos dos produtos vendidos da receita líquida de venda.

II.Na elaboração da DR, as receitas e as despesas devem ser apropriadas ao resultado do período em função de sua incorrência e da vinculação da despesa à receita, independentemente de seus reflexos nas disponibilidades.

III.O valor da receita líquida das vendas é apurado antes do valor do lucro bruto.

IV.A DR evidencia que, para a apuração do lucro bruto, deve-se fazer a subtração das despesas financeiras e a adição das receitas financeiras.

Estão CORRETAS as assertivas: