Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.
A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Ester foi convocada para atuar como Júri em determinado processo que corria no Tribunal da sua cidade. Por conta disso, pode-se afirmar que Ester exercerá a função de:
Direito Administrativo
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Responsabilidade civil do estado
Responsabilidade do Estado por atos omissivos
+
1
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a norma expressamente informa NÃO abranger em sua aplicação.
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Sobre o Sistema de Registro de Preços, estabelecido pelo Decreto n.° 7.892 de 2013, avalie se as informações apresentadas são V (Verdadeiras) ou F (Falsas) e, posteriormente, assinale a alternativa que determina CORRETAMENTE a ordem dos itens: (__) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. (__) Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços (IRP) deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP, após a elaboração do edital e de seus anexos. (__) Caberá ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório,...
Direito Administrativo
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303 de 2016) determina a indicação de pessoas para o Conselho de Administração e Diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista com alguns requisitos para assumir tais cargos. Nesse sentido, após analisar se os requisitos condizem com a referida norma - determinando se esses são V (Verdadeiros) ou F (Falsos) - assinale a alternativa CORRETA. (__) Um dos modos de comprovar a experiência profissional é do membro indicado possuir, no mínimo, 4 (quatro) anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista. (__) Os membros não precisam ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (__) Os membros precisam exercer cargo em org...
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
+
1
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
