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Q982160
Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:
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Q982159
Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle:
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Q982158
Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:
124
Q982045
Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos princípios básicos na qual a licitação é processada e julgada.
125
Q982044
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a margem de preferência nos processos de licitação.
126
Q982043
Assinale a alternativa que NÃO indica uma característica do contrato administrativo.
127
Q982042
Assinale a alternativa que indica o tipo de contrato administrativo em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos.
128
Q982041
Assinale a alternativa que indica o tipo de serviço que são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
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Q982040
A respeito da classificação dos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I- Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social.
II- Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; daí serem chamados também de "celetistas". Não ocupando cargo público e sendo celetistas,...
I- Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social.
II- Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; daí serem chamados também de "celetistas". Não ocupando cargo público e sendo celetistas,...
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Q982039
Assinale a alternativa que indica o tipo de cargo de serviço público que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria, estes constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical.