Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.
Aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da administração é aplicada, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.
Texto III - questões 44 e 45
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.
Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.
Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.
Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.
Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.
Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de haver necessidade de alteração do valor do contrato firmado entre a prefeitura e a Construir S.A., a fim de fazer face aos reajustes de preços e atualização nele previsto, é imprescindível a celebração de aditamento contratual.
