Considere os seguintes grupos de verbos:

A ordenar, controlar, coordenar;

B apurar, julgar, punir;

C restringir, condicionar, limitar.

A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.

A ações no âmbito do poder disciplinar

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.

Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Hildebrando, servidor público federal, sentindo muitas dores nos braços, em decorrência da posição incorreta que adotava durante o uso do teclado do computador, procurou o seu médico, o qual diagnosticou o acometimento de lesão por esforço repetitivo e recomendou que Hildebrando ficasse 20 dias sem trabalhar e fosse submetido a sessões de fisioterapia. Nessas condições, assinale a opção correta a respeito das normas que regulamentam a licença para tratamento de saúde a que tem direito o servidor público federal.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

      Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cum... Ver mais

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha ... Ver mais