Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 88

871 Q650177

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente s...

A O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão. B O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula. C No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento. D A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão. E Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

872 Q650176

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. B A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato. C O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. D O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público. E O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

873 Q650175

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. B O controle judicial B O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito. C A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito. D Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal. E O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

874 Q650166

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo ato jurídico de direito público incluem a

A legalidade, a publicidade e a imperatividade. B presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. C imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade. D eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade. E proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

875 Q650141

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

A A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado. B O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade. C Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio. D O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos. E Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

876 Q650027

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado. B Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem. C Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades. D Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica. E Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.

877 Q650024

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos. B Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais. C A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil. D Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais. E Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

878 Q649937

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta. B É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo. C O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário. D No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado. E No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

879 Q649933

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas. B O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional. C O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União D Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal. E No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

880 Q649899

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A autarquia

A é pessoa jurídica de direito público. B inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público. C subordina-se ao ente estatal que a instituir. D é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo. E integra a administração pública direta.

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