No que se refere ao tema controle interno e externo e seu...

#Questão 649933 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A) Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

B) O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

C) O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União

D) Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

E) No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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