Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 87

861 Q786401

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

862 Q786400

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

863 Q754637

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

864 Q650338

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) os itens seguintes. A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.

865 Q650315

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica. B Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade. C A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado. D Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados. E O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

866 Q650285

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

A A administração exerce atividade política e discricionária. B A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo. C O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade. D As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos. E O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

867 Q650229

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal. B Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União. C Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão. D Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta. E Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

868 Q650228

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. B Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos. C Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público. D Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. E Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

869 Q650227

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

A A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. B Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo. C Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade. D A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. E Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

870 Q650178

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir. B A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente. C Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins. D Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados. E Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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