A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Fundação pública corresponde a pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, constituindo entidade paraestatal da descentralização delegada.
Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.
O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.
Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.
Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos.
