Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel
O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Es...
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.
A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Para a alienação do patrimônio da fundação, são necessários a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e o parecer favorável do Ministério Público.
A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público, por decisão administrativa, pode indeferir pedido de instituição de fundação ou requerimento de modificação dos estatutos de fundação já existente.
A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Se a atividade de uma fundação se estender a diversos estados da Federação, compete ao membro do Ministério Público Federal fiscalizá-la, evitando-se, assim, uma multiplicidade de fiscalização e eventual divergência entre os representantes do Ministério Público de cada estado.
Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.
As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.
