A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
As transferências financeiras para a entidade privada, decorrentes da celebração do convênio, podem ser feitas por intermédio da instituição financeira em que a entidade mantém sua conta-corrente, até para facilitar o controle e a f...
O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O fato de o dirigente da entidade privada ser esposo de uma promotora de justiça em nada influencia o convênio, pois existe vedação relativa apenas a cônjuges ou companheiros de dirigentes dos poderes públicos.
Com relação ao contrato de uso do sistema de transmissão (CUST), julgue o item abaixo.
Esse contrato é requisito para que o interessado possa ter acesso à rede básica e deve ser assinado com a ANEEL e a EPE.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue os próximos itens.
As concessões e permissões de serviço público de energia elétrica estão sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável pela delegação, devendo haver a cooperação dos usuários nesse sentido.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais.
Com relação a licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
O equilíbrio financeiro dos contratos administrativos constitui uma relação inicialmente estabelecida entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, que pode ser alterada unilateralmente quando for constatado o aumento excessivo dos lucros do empreendimento.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.
A categoria dos contratos administrativos é gênero do qual o convênio é espécie, porém com características peculiares.
Assinale a opção correta, em relação às normas de direito administrativo que regem contratos e convênios.
No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.
