Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.

Compete à justiça federal processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE.

Acerca do controle na administração pública, assinale a opção correta.

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.

A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e somente atuam após provocação das respectivas casas legislativas.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O condenado à perda de direitos políticos por improbidade administrativa não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.