Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Diferentemente da contratação de obras, as compras podem ser realizadas sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Considerando a Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão poderá impugnar edital de licitação que estiver em desconformidade com a Lei n.º 8.666/1993, devendo, para tanto, estar representado por advogado e ingressar com ação no Poder Judiciário.
O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com base na Lei n.º 8.666/1993, realizou licitações para a execução de obras e a prestação de serviços para duplicar a rodovia BR-020 no trecho Brasília -Formosa. O projeto básico foi desenvolvido pela empresa Projetos e Consultoria Rodoviária Ltda., que apresentou o conjunto de elementos necessários e suficientes para, com nível de precisão adequado, realizar a obra ou o serviço objeto da licitação. O referido projeto, que possibilitou a avaliação do custo da obra ou serviço, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e preliminares, que asseguraram tanto a sua viabilidade técnica quanto o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
A partir da situação hipotética...
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
O edital de convocação da licitação vincula tanto os licitantes como a administração pública.
Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A compra do lote econômico fica inviabilizada, pois as empresas públicas não conseguem planejar as compras de acordo com a demanda pelo produto, já que dependem dos processos de licitação.
A respeito das formas de utilização dos recursos públicos destinados à educação, que podem ser centralizadas ou descentralizadas, assinale a opção correta.
Com relação às características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.
No caso de licitação do tipo melhor técnica e preço, a classificação dos concorrentes se dará pela ordem decrescente dos preços propostos.
Um novo bairro da cidade de Esperança já apresenta uma população de mais de 50.000 habitantes e necessita de pelo menos uma unidade de saúde para os cuidados primários das pessoas que o habitam. O orçamento foi aprovado e cabe ao governo executar a obra e montar o serviço até 2009.
Em conformidade com a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos à implantação da mencionada unidade de saúde.
O tipo de licitação indicado para o processo de aquisição dos bens de informática para a referida unidade de saúde é a de menor preço, uma vez que esse se demonstra claramente mais vantajoso para a administração.
Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.
Em nenhuma hipótese poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática.
