Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

À Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

A Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive os de publicidade.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomi... Ver mais

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade são alguns dos princípios básicos conforme os quais a licitação deve ser processada.

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.

Nas comissões especiais de licitação, os membros titulares são nomeados ou designados para o exercício de suas atribuições por um período máximo de um ano, denominado investidura.

A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.

No caso de empate entre duas ou mais propostas, após a análise de todas as condições do ato convocatório, a escolha do fornecedor será efetuada por sorteio, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão convocados.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.