Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, referentes à intervenção do Estado na propriedade. Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de uma cerca e o imediato início das obras, sem qualquer notificação prévia ao proprietário.
Considerando-se o modo como os fatos ocorreram, é correto afirmar que houve, na situação descrita,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Significativa distinção entre a descentralização e a desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens. O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens. Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.
