Questão Q786908
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) - Defensor Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC)

Para preservar área de proteção ambiental permanente, um...

Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada

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