Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 186

1851 Q650287

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

1852 Q650197

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial. B Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo. C Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade. D Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato. E Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

1853 Q649947

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades. B No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa. C O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação. D Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado. E É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

1854 Q649946

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

A Os tribunais de contas não dispõem de competência para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário. B Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas. C Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial. D As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário. E As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.

1855 Q649895

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

A Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado. B Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado. C Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial. D As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas. E A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado.

1856 Q649724

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,

A ocorrerá utilização coativa por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante. B o imóvel será destinado, após o atendimento à necessidade imediata, para uso beneficente de acordo com o interesse público. C a utilização se dará de forma gratuita, sem indenização ao proprietário, em caso de atendimento a calamidade pública. D o bem será alienado para a administração pública, que pagará o equivalente ao valor venal do imóvel. E o proprietário poderá recusar a requisição.

1857 Q649593

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa. B O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário. C A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos. D A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos. E O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.

1858 Q649592

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia. B O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município. C Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade. D A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária. E O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

1859 Q649285

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa. B Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco. C As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público. D Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público. E Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

1860 Q649226

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

A Considere que a administração pública desencadeou procedimento disciplinar contra servidor público estatutário após três anos da data em que havia tomado ciência de que este cometera infração sujeita à penalidade de suspensão. Considere ainda que o servidor, em sua defesa, alegou a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, a alegação do servidor tem amparo na legislação de regência, segundo a qual o prazo para apuração de falta cometida será de dois anos para as condutas sujeitas à suspensão, contados a partir da data em que o fato tenha se tornado conhecido. B O empregado público que ingresse mediante aprovação em concurso público e conclua o período de experiência não poderá ser demitido sem que haja decisão judicial transitada em julgado. C O servidor público estatutário tem o direito de receber indenizações, a título de vantagem, hipótese em que a parcela deverá ser incorporada ao vencimento. D Como o processo administrativo se sujeita à verdade formal, a administração pública deve decidir de acordo com os elementos constantes do processo, não podendo ampliar a atividade probatória para buscar a verdade material. E Caso determinado servidor público federal estável tenha sido aprovado em novo concurso público na esfera federal e venha a ser considerado inabilitado para o novo cargo em estágio probatório, ele poderá retornar ao cargo anterior, com fundamento no instituto da reversão.

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