Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

São cláusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado à coletividade, não se estendendo aos serviços administrativos internos, que ficam submetidos ao princípio da estrita legalidade.

Nos termos da Lei de Concessão, por meio do contrato de concessão de serviço público, o poder público central poderá descentralizar a execução do serviço público a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de delegação.

O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser instituída pela utilização efetiva ou potencial ao destinatário desse serviço público.

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência.

deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.