1 Q584856
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
2 Q584855
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
3 Q584854
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
4 Q584853
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

5 Q584850
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

6 Q584848
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.
7 Q584840
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes. A aplicação de mecanismos de defesa comercial e a execução das atividades de registro do comércio são competências do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
8 Q584839
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes. Direitos dos índios, políticas sobre drogas e cooperação jurídica internacional são competências do Ministério da Justiça e Cidadania.
9 Q584838
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes. Previdência complementar, fiscalização e controle do comércio exterior são exemplos de competências do Ministério da Fazenda.
10 Q584837
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes. A elaboração do orçamento de defesa, no Brasil, é competência do Ministério da Fazenda.