Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.
Compete à justiça federal processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE.
Acerca do controle na administração pública, assinale a opção correta.
Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.
A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.
O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.
A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e somente atuam após provocação das respectivas casas legislativas.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O condenado à perda de direitos políticos por improbidade administrativa não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
