Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. 

As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.  

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. 

Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.

No que se refere a compras em geral e a compras no setor público, julgue o item seguinte.

A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dá início à primeira fase do processo licitatório.

Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 

Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para tanto, que se indique a possível iminência de perigo público. 

Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 

A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.

Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 

Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática. 

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e serviços para definir o melhor preço, usa-se a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no banco de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo vedada a adoção combinada de outros parâmetros para essa definição.  

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo-se, para isso, que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização.