Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.  

Direito Administrativo Acumulação de cargos e funções Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 


A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.

Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 


Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.

Direito Administrativo Regime previdenciário Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 


Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.

Direito Administrativo Sistema constitucional de remuneração Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 


As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público. 

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.


As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.


É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. 


Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.