Questão Q1089927
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

A respeito da improbidade administrativa e do processo...

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

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