Cada  item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação aos princípios licitatórios e à inexigibilidade de licitação.

Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biodegradáveis que apresentem embalagem e rótulo recicláveis mediante técnicas de reciclagem comprovadamente adotadas em âmbito regional. Nesse caso, a referida previsão viola o princípio da isonomia entre os licitantes, pois cria restrições injustificadas que limitam o acesso ao mercado das compras públicas por grande parte dos fornecedores. 

Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Suponha que, durante o curso de um processo licitatório, quase na fase de assinatura do contrato com o licitante vencedor, tenha sido constatado que, equivocadamente, a administração licitante não havia indicado os créditos orçamentários que dariam suporte ao pagamento das parcelas contratuais que venceriam naquele exercício. Nessa situação, a autoridade competente deverá revogar o certame.

Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Fica a critério discricionário da autoridade competente o deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como ao pedido de reconsideração. 

Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Considere que, no curso da execução de um contrato administrativo, seja constatado que o processo licitatório contém irregularidade insanável, consistente em fraude à licitação e pagamento de propina a agente público, mas que a anulação dos atos e do contrato prejudicaria enormemente o interesse público, pois, entre outros fatores, a população seria privada por mais tempo do objeto contratado. Nesse caso, é lícito ao poder público optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por indenização em perdas e danos, s... Ver mais

Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. 

Configura o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo a conduta de dar causa a uma modificação contratual, durante a execução de contrato administrativo, para favorecer o contratado.

Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. 

A consecução de um contrato de patrocínio é um dos elementos do crime definido como patrocínio de contratação indevida.

A respeito de modalidades licitatórias, julgue o item subsequente.

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo consiste em modalidade licitatória à qual se impõe a obrigatoriedade de previsão, em edital, dos critérios para pré-seleção dos licitantes, devendo ser admitidos todos os interessados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos.

A respeito de modalidades licitatórias, julgue o item subsequente.

O sistema de registro de preços não é uma modalidade licitatória, mas uma das espécies de procedimentos auxiliares à contratação direta ou às modalidades do pregão e da concorrência, com o objetivo de registrar formalmente preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o custo unitário estimado da medida em análise, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade. 

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

O modelo de agências reguladoras se opõe ao de Estado produtor, uma vez que o primeiro pressupõe intervenção direta na ordem econômica, enquanto o segundo, a intervenção indireta.