Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação,...

#Questão 1087151 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.


Suponha que, durante o curso de um processo licitatório, quase na fase de assinatura do contrato com o licitante vencedor, tenha sido constatado que, equivocadamente, a administração licitante não havia indicado os créditos orçamentários que dariam suporte ao pagamento das parcelas contratuais que venceriam naquele exercício. Nessa situação, a autoridade competente deverá revogar o certame.

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