Questões de Concurso de Direito Administrativo

51 Q1107026

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Com base na Legislação Federal que estabelece o conceito de Servidor Público, assinale a alternativa correta:

A O servidor público é exclusivamente aquele investido em cargo público no âmbito da administração direta, sem considerar os empregos públicos nas autarquias ou fundações. B Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, tanto na administração direta quanto nas autarquias e fundações públicas. C A definição de servidor público pela Lei nº 8.112/1990 restringe-se aos empregados contratados sob o regime da CLT na administração pública direta. D Apenas os servidores públicos da administração direta são abrangidos pela definição do Art. 1º da Lei nº 8.112/1990, não incluindo os das autarquias ou fundações. E O conceito de servidor público na Lei nº 8.112/1990 aplica-se exclusivamente a pessoas contratadas por concurso público na administração direta, excluindo os servidores das autarquias e fundações públicas.

52 Q1107025

Direito Administrativo Sistema constitucional de remuneração Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A(O) _____________ do Servidor Público federal inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, que são de caráter fixo e permanente.

A Remuneração. B Retribuição. C Salário-base. D Subsídio. E Provento.

53 Q1107024

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

João, servidor público efetivo lotado no Ministério da Saúde, foi deslocado para uma unidade de atendimento em município vizinho, para atender a uma demanda emergencial. O deslocamento ocorreu a pedido do próprio servidor, sem que houvesse alteração de sua sede. Neste sentido, qual a denominação jurídica do ato descrito, em que o servidor foi deslocado, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede?

A Transferência. B Exoneração. C Remoção. D Designação. E Cessão.

54 Q1106568

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

A O pedido do Cessionário. B A aprovação do Tribunal de Contas. C A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo. D A aprovação do Tribunal do Estado. E A anuência expressa do Presidente da República.

55 Q1106567

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:

A O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. B O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação. C O contrato decorrente da ata de registro de preços tem vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos. D O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 meses. E A ata de registro de preços tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, mas sem a necessidade de comprovação do preço vantajoso.

56 Q1106565

Direito Administrativo Estabilidade e vitaliciedade Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

A Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal. B A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa. C Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade. D O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade. E A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

57 Q1106564

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta para completar a lacuna com o termo responsável:
O contratado terá direito à extinção do contrato no caso de repetidas suspensões que totalizem ____________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

A 90 (noventa). B 10 (dez). C 30 (trinta). D 60 (sessenta). E 25 (vinte e cinco).

58 Q1106563

Direito Administrativo Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas. B A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros. C A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime. D As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si. E A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

59 Q1106562

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

No que tange as etapas do Processo Administrativo, é correto afirmar que:

A O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável. B As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso. C As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa. D O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução. E A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

60 Q1106561

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:

A Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm o dever de realizar licitação para contratar serviços e adquirir bens, conforme as normas gerais estabelecidas na legislação. B Apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de realizar licitações, conforme estabelecido pela legislação federal. C A obrigatoriedade de licitar se aplica somente à União, excluindo Estados, Municípios e o Distrito Federal. D Somente a União e os Estados têm o dever de realizar licitação, enquanto os Municípios e o Distrito Federal podem contratar sem licitação. E Os entes federativos estão isentos de realizar licitações para obras públicas de pequeno porte, conforme as regras previstas na legislação.

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