No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão. Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.
Acerca do regime dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Advogado que ocupe exclusivamente o cargo em comissão de procurador-geral de município é segurado obrigatório do regime geral de previdência social administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes. ...O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
O direito de greve é vedado aos servidores públicos civis e aos militares, havendo, no último caso, permissão para o exercício de greve tão-somente no caso de atraso de pagamentos.
A contratação temporária ou por tempo determinado pode ser realizada pela administração pública federal dentro dos estritos limites impostos por lei para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público.
A equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público deve ser alvo de reajuste anual idêntico aplicável a todas as categorias.
