NÃO será concedido Suprimento de Fundos ao:
Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.
O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.
Em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro,
I) os trabalhadores avulsos e os urbanos e rurais com vínculo empregatício possuem igualdade de direitos; os trabalhadores domésticos não têm assegurado o salário-família, o pagamento de horas extras e o adicional de insalubridade.
II) o empregador obriga-se a garantir ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho e também indenizá-lo nos casos em que, presente a conduta culposa ou dolosa, demonstre-se a ocorrência de danos estéticos e físicos, ainda que não incapacitantes, decorrentes do próprio acidente.
III) ao adolescente com idade inferior a dezoito anos e superior a dezesseis, proíbe-se o trabalho perigoso, insalubre, penoso e em horários e locais que não permitam a sua freqüência à escola, vedan...
Conceder-se-á ao servidor público estadual licença por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesses particulares; e para qualificação profissional. A licença:
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:
I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
II - Os servidores públicos vão adquirir vitaliciedade após três anos de efetivo exercício.
III - A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Em relação ao estágio probatório e à estabilidade, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Mato Grosso e a Constituição Federal:
I - O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão formada por seis integrantes.
II - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, não havendo necessidade de instauração prévia de processo disciplinar e de preservação do princípio da ampla defesa, pois o servidor não está sendo acusado da prática de infração disciplinar.
III - O servidor estável, aprovado em concurso público para outro cargo, não será submetido a novo estágio probatório.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Considere a seguinte situação hipotética.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o estado de Mato Grosso celebrou com Humberto contrato de prestação de serviços, por tempo determinado.
Nessa situação, Humberto não ocupa cargo público, mas exerce função pública.
Considere a seguinte situação hipotética.
Restou comprovado em processo administrativo disciplinar que, sem justa causa, Rodrigo faltou ao serviço 33 dias consecutivos.
Nessa situação, seria ilícito condenar Rodrigo a pena de suspensão por 90 dias.
