Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de concessão de serviço público, o poder concedente extinguiu a delegação por meio da retomada do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público. Nessa situação, esse tipo de extinção pode ser chamado de resgate e demanda lei que o autorize.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de intervenção na concessão de serviço público, o interventor somente ins taurou o proc edimento administrativo, para apurar as causas determinantes da medida, no trigésimo quinto dia depois de promovida a intervenção, e terminou esse procedimento duzentos dias depois de sua abertura. Nessa situação, não houve qualquer irregularidade, pois o prazo para instauração é de quarenta e cinco dias a contar da intervenção, e o prazo para o término do procedimento é de duzentos e dez dias, a partir da instauração, conforme dispõe a legislação pertinente.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Na concessão de determinado serviço público, o poder concedente interveio para assegurar a adequação da prestação do serviço e das normas contratuais, formalizando seu ato de intervenção por meio de portaria do ministro de Estado a que estava afeta a matéria pertinente ao serviço pre s tado. Nessa situação, a intervenção deveria ter sido formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, nunca por portaria ou qualquer outro ato diverso.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um contrato de concessão de serviço público, deixou-se de inserir cláusula relativa aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão das tarifas. Nessa situação, tal cláusula não tem o caráter de essencial, porque a legislação já prevê tais critérios e procedimentos no edital de licitação.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um contrato de concessão de serviço público, o poder concedente fixou a tarifa inicial em desconformidade com a proposta vencedora da licitação e em montante inferior ao previsto no edital. Nessa s itua ção, como a tarifa estipulada estava abaixo do valor da propos ta vencedora e ameaçava a viabilização econômica-financeira dos serviços para a empresa contratada, esta poderia ajuizar medida judicial no propósito de ver garantida a tarifa constante de sua proposta, pois a legislação garante ao concessionário que a ta rif a do serviço concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da lic... Ver mais

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de autorização de serviço público de telecomunicaçõe s de telefonia móvel, o poder público estabeleceu que o regime da prestação s e ria exclusivamente de direito privado, conforme definição por decreto, feita pelo presidente da República. Nessa situação, tal procedimento é perfeitamente admis s íve l de acordo com a Lei de Telecomunicações.

No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Na prestação de serviço público por regime de parceria, o Estado estabelece aliança com pessoas jurídicas de direito privado e da iniciativa privada — ou seja, aquelas que, reguladas pelo direito privado, não sofrem ingerência estatal na sua estrutura orgânica —, incumbindo a tais pessoas a execução de atividades que beneficiem a coletividade, de modo que tal atuação se revista da qualificação de função delegada do poder público.

No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Como no regime geral de concessão de serviços públicos, a concessão de serviços de telecomunicações é delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, em ca ráter de exclusividade, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários.

No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos.