No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.
A responsabilidade do poder público e de seus delegados na prestação de serviços públicos perante a vítima de dano ocasionado por estes é de caráter subjetivo.
No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.
Quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da administração, está obrigado a inicialmente interpor recurso administrativo para, só depois, decidido este, poder ajuizar uma ação.
No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.
Quando a administração causa dano a terceiros, quem responde é a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do Estado foi amplamente contemplada na Constituição de 1988 e se aplica inclusive aos casos que não caracterizem a existência de dolo ou culpa. Apenas nessas duas situações, entretanto, há direito de regresso contra agente responsável.
Assinale a afirmativa incorreta.
Em relação ao Estado é correto afirmar que:
Em relação ao Estado, é correto afirmar que:
A ordem constitucional vigente adotou a responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada na modalidade do risco administrativo, sob o pálio da não-necessidade de demonstração de culpa, para fins de responsabilização. Desse modo, devem os danos causados ser reparados de forma abrangente, incluindo-se na reposição não somente os danos materiais, mas também os danos morais.
