O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

Tomando conhecimento do fato, o superior hierárquico de João pode demiti-lo, imediatamente, independentemente de instauração de processo, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Apesar de não ser possível a aplicação sumária de pena disciplinar a João, o policial será intimado a pagar o valor referente ao reparo da viatura policial, independentemente da abertura de processo administrativo, assim que a administração estiver de posse da nota fiscal que comprove o valor do conserto.

Ao tomar conhecimento do fato, o superior hierárquico de João deve promover a abertura de processo administrativo. Entretanto, não poderá a autoridade julgadora condenar o policial a qualquer pena disciplinar se verificar que há sentença judicial transitada em julgado deixando de condenar João a reparar os danos civis por falta de provas

Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF de 1988, João será obrigado a pagar o valor referente aos danos causados nos veículos particulares independentemente da comprovação de sua culpa no sinistro.

Se o Estado indenizar os danos causados nos veículos particulares e verificar, em processo administrativo no qual sejam observados o contraditório e a ampla defesa, que o responsável pelo acidente foi João, poderá cobrar do policial o valor da indenização. Essa cobrança poderá ser feita por meio de desconto dos seus vencimentos, desde que João concorde com essa forma de pagamento ou que haja previsão expressa no seu regime jurídico.

a responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou dolo, quando se trata de responsabilidade da Administração Pública;

a responsabilidade decorre da obrigação do servidor em reparar o dano, que não se estende a seus sucessores até o limite do valor da herança;

a obrigação do servidor em reparar o dano não se estende a seus sucessores, posto que estes não possuem qualquer identificação com o fato;

a casos em que mesmo não existindo nexo de causalidade entre o fato e as vítimas, haverá responsabilidade por se tratar de um agente do Estado;

a responsabilidade subjetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que sejam concessionárias de servicos públicos.

o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.

caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.

o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.

o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.