Questão Q245480
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Júnior I (B8) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

A respeito do controle e responsabilização da administraç...

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do Estado foi amplamente contemplada na Constituição de 1988 e se aplica inclusive aos casos que não caracterizem a existência de dolo ou culpa. Apenas nessas duas situações, entretanto, há direito de regresso contra agente responsável.

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