A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, ocasião em que o Estado deverá propor ação contra o agente público causador do dano, que independerá de comprovação de dolo ou culpa.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Relativamente às sociedades de economia mista que não prestem serviço público, a responsabilidade civil será subjetiva.

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O direito administrativo brasileiro somente admite a existência de responsabilidade civil objetiva da administração pública no caso de danos materiais.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que uma criança, aluno de uma escola pública, tenha sofrido uma lesão no horário de aula, nas dependências da escola, por agressão perpetrada por outra criança. Nessa situação, o Estado terá responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo pelo dano sofrido pela criança.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.