A respeito do controle e da responsabilização da administ...

#Questão 245522 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

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