131 Q507714
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
O ocupante de um cargo em comissão em um certo município, após ser aprovado em concurso público para um cargo de provimento efetivo na administração federal, apresenta o seu pedido de afastamento do cargo que exercia no âmbito municipal. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o servidor será, então,
132 Q507632
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.
133 Q507570
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.
134 Q507568
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.
135 Q507566
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.
136 Q507546
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FJG
Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:
137 Q507544
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FJG
Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
138 Q507534
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo
139 Q505203
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.
140 Q505152
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ação disciplinar