Questões de Concurso de Direito Administrativo

251 Q985526

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Regime jurídico administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A Eficiência, eficácia e efetividade. B Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé. C Moralidade, improbidade e desvio de poder. D Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos. E Impessoalidade, igualdade e isonomia.

252 Q985519

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas definições da referida lei, analise as seguintes assertivas:

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas II e III. E I, II e III.

253 Q985514

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: AOCP

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. B Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. E Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

254 Q985483

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:

A Finalidade. B Segurança Jurídica. C Motivação. D Proporcionalidade. E Razoabilidade.

255 Q985407

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: FGV

O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa. B A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo. C Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa. D O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

256 Q985394

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: UFU-MG

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver

A adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. B adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. C adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público. D adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

257 Q985384

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: UFU-MG

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver

A adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. B adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. C adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público. D adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

258 Q985379

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.

A A autoridade administrativa mencionada ficará sujeita a responder por falta grave, no caso, pois deveria ter comunicado a suspeição e se abster de atuar no processo. B A decisão de indeferimento não poderá prevalecer, no caso, ante à ocorrência de hipótese de suspeição, legalmente prevista, cabendo recurso com efeito suspensivo. C A inimizade da autoridade administrativa com a esposa de Perseu, ainda que notória, não é motivo de impedimento nem de suspeição. D O pedido de Perseu foi corretamente indeferido, uma vez que a inimizade em questão é motivo de impedimento, e não de suspeição. E Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.

259 Q985356

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Inquérito Administrativo - PAD

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública

A é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade. B é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância. C é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade. D é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade. E é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

260 Q985354

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação

A do processo administrativo de Luciano, apenas. B dos processos administrativos dos três interessados. C dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio. D dos processos administrativos de Luciano e Sílvio. E do processo administrativo de Leonardo, apenas.

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