Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.

Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos. 

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações e apresentar os documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas temporariamente, desde que o contexto seja devidamente justificado.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

O princípio da razoabilidade constitui?se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.