A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.

Na licitação, em razão de seu caráter sigiloso, os atos de procedimento não podem ser acessíveis ou divulgados ao público, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até o momento da respectiva abertura.

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA, referente ao processo de licitação.

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

No pregão, a exemplo das outras modalidades de licitação, a habilitação dos concorrentes precede ao julgamento das ofertas de valor.

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

A inscrição ou registro em entidade profissional competente é um dos documentos exigidos para habilitação jurídica para um processo licitatório de uma obra.

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igu... Ver mais

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Os documentos necessários à habilitação podem ser apresentados por qualquer processo de cópia; tais cópias, no entanto, devem ser autenticadas em cartório competente e acompanhadas dos documentos originais.

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o pregoeiro, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços, classifica o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas de valores sucessivos e superiores em até vinte por cento da de menor preço.