Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.
Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.
O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
O regime jurídico-administrativo requer
No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:
Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:
I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.
II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.
III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os ...
