Os princípios informativos do Direito Administrativo
Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
O respeito estrito ao princípio da impessoalidade na administração pública garante que o interesse público seja o objetivo final da atuação dos gestores governamentais.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Pelo princípio constitucional da legalidade, o administrador só pode fazer o que está expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal pela denominada Reforma Administrativa, ou seja, a Emenda Constitucional n.º 19/1998.
A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.
Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos.
Acerca de ética, qualidade dos serviços e trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.
A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações d...