601 Q562582
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado

602 Q562341
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da
603 Q562335
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da
604 Q503686
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Considerando a Lei no 8.666/1993, que dispõe sobre normas gerais para compras na Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto aos princípios que informam, respectivamente, que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, e que os critérios de julgamento e fatores seletivos, indicados no edital, devem ser observados pela comissão de licitação ou pelo responsável pelo convite.
605 Q503339
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
606 Q498748
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo de compras.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras pelo governo federal poderão exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial a entidade indicada a partir de processo isonômico.

607 Q498730
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

608 Q498700
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:

609 Q498686
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

610 Q498684
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.