1221 Q649459
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.
1222 Q649456
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que
1223 Q649455
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
1224 Q649441
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.
1225 Q649416
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o ...

1226 Q584875
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da indisponibilidade do interesse público.
1227 Q584874
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.
1228 Q584873
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.
1229 Q584747
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:

I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.

II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.

III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.

IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.

Está correto o que se afirma APENAS em

1230 Q562574
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a