Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.

A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.

Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

Somente I, II e IV estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

Somente II, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

A lei deve ser executada pelo administrador para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é o de concretizar o ideal de justiça.

A moralidade do ato administrativo, sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

O princípio da eficiência exige que o administrador, além de praticar atos nos estritos termos da lei, os faça com resultados positivos para a administração e com maior proveito para a coletividade, porém não se mostra razoável permitir ao Poder Judiciário o controle da eficiência da administração pública.

A publicidade, como princípio da administração pública, abrange tanto a atuação estatal sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciação do conhecimento da conduta interna de seus agentes.

A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.

o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.

o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.