Através da emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, foi acrescentado entre outros princípios da Administração Pública anteriormente constitucionalizados, o princípio da:
Na frase, da Ministra Carmem Lúcia Antunes da Rocha: “Todo cidadão tem direito ao governo honesto”, está implícito o princípio da administração pública da:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim””. A que princípio da Administração Pública se refere esse texto:
O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de seus fins é denominado de
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
