A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Púb...

#Questão 737599 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.

B) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.

C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.

E) A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.

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