Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
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Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.
Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Para que isso aconteça, deverá obedecer a alguns princípios elencados na Constituição Federal. Assinale a alternativa que corresponde a todos esses princípios:
