Em relação aos princípios do Direito Administrativo e sua...

#Questão 229333 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Tesoureiro

Em relação aos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais, marque a alternativa CORRETA:

A) Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B) Ainda que a constitucional proíba o anonimato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.

D) Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E) Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.

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