A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.

Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.

O poder de polícia administrativa do Estado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados: